O Tribunal de Contas dos Municípios estabeleceu prazo até o final de agosto para que gestores municipais omissos, entre eles, prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e dirigentes de entidades vinculadas aos municípios apresentem as contas referentes ao exercício de 2016. Caso não cumpram com o dever até o final do prazo, os gestores vão sofrer severas punições administrativas, e o TCM vai instaurar processos de tomada de contas. Além disso, comunicará ao Ministério Público Estadual eventuais prejuízos ao erário para que sejam abertos processos criminais contra os gestores por crime contra a administração pública.
O edital que fixou o prazo limite foi publicado na edição do final de semana (12/08) do Diário Oficial Eletrônico do TCM, com a advertência sobre as graves consequências, caso não seja cumprido. Ao todo, de acordo com levantamento realizado, 27 prefeituras municipais, seis câmaras de vereadores e sete entidades vinculadas (entre as quais seis consórcios intermunicipais) não fizeram a prestação de contas referentes a 2016 – que deveriam ser apresentadas, de acordo com a lei, até o dia 18 de junho deste ano.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, chamou a atenção para a gravidade da infração, observando que é dever constitucional de todo cidadão que lida com dinheiro público prestar contas aos órgãos de controle externo e dar a maior transparência possível, de modo a permitir a fiscalização de seus atos pelos próprios cidadãos. Acrescentou que o gestor que não atender a esta última notificação do TCM será considerado revel para todos os efeitos, “dando-se prosseguimento ao processo de análise das contas nas condições em que se encontrar, inclusive com apuração das receitas com vistas a imputação de ressarcimento aos cofres públicos por parte dos gestores negligentes com a coisa pública”.
No edital os administradores públicos em falta com suas obrigações são alertados de que as prestações de contas devem ser apresentadas exclusivamente por intermédio do sistema e-TCM até o final de agosto. Já no primeiro dia de setembro o acesso ao sistema será bloqueado para estes gestores, e imediatamente instaurado o processo de tomada de contas. “Nós estivemos recentemente com a procuradora chefe do Ministério Público Estadual, Ediene Lousado, e definimos realizar uma trabalho coordenado, e os promotores de Justiça vão estar atentos em todas as comarcas para, se necessário, propor ações judiciais contra estes gestores que deixaram de cumprir dever tão básico quando se administra recursos públicos”, observou o presidente do TCM.
As prefeituras municipais que ainda não apresentaram as contas de 2016 para o necessário controle externo exercido pelo TCM são as seguintes:
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ENTIDADE |
GESTOR |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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ANUAL |
MENSAL (GESTÃO E/OU GOVERNO) |
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Prefeitura Municipal de AIQUARA |
Oseas Rebouças de Jesus Filho |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Maio a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de ALMADINA |
Alba Gleide de Moura Góis Pinto |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de BARRA DO ROCHA |
Vera Lúcia Franco Ramos Costa |
Não Prestou Contas |
Prestou Contas |
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Prefeitura Municipal de BARROCAS |
José Almir Araújo Queiroz |
Prestou Contas |
Não Prestou de Janeiro a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de BREJÕES |
Alan Andrade Santos |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de BUERAREMA |
José Agnaldo Barreto dos Anjos |
Prestou Contas |
Não Prestou de Agosto a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de CAMPO ALEGRE DE LOURDES |
Delaneide Borges Dias |
Não Prestou Contas |
Prestou Contas |
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Prefeitura Municipal de CARAÍBAS |
Luiz Carlos Souza Patez |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Maio a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de CIPÓ |
Romildo Ferreira Santos |
Prestou Contas |
Não Prestou de Novembro e Dezembro |
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Prefeitura Municipal de CRAVOLÂNDIA |
Naelson de Souza Lemos |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Agosto a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de DÁRIO MEIRA |
João Caetano Sampaio Santana |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Novembro e Dezembro |
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Prefeitura Municipal de FILADÉLFIA |
Antonio Barbosa dos Santos Júnior |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Janeiro a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de GENTIO DO OURO |
Ivonilton Vieira dos Santos |
Prestou Contas |
Não Prestou de Fevereiro a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de INHAMBUPE |
Benoni Eduard Leys |
Prestou Contas |
Não Prestou de Maio |
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Prefeitura Municipal de IRAQUARA |
Landualdo Barros Freitas Junior |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de ITABELA |
Paulo Ernesto Pessanha da Silva |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Setembro a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de ITABUNA |
Claudevane Moreira Leite |
Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de ITACARÉ |
Jarbas Barbosa Barros |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de ITAGIMIRIM |
Rogério Andrade de Oliveira |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Junho a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de ITAMBÉ |
Ivan Fernandes Couto Moreira |
Prestou Contas |
Não Prestou de Janeiro a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de ITAPEBI |
Francisco Antônio de Brito Filho |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Setembro a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de ITAPETINGA |
José Carlos Cruz Cerqueira Moura |
Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de ITORORÓ |
Marco Antônio Lacerda Brito |
Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de JIQUIRIÇÁ |
Valdemar Andrade Filho |
Não Prestou Contas |
Prestou Contas |
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Prefeitura Municipal de JUSSARI |
Walnio Ribeiro Muniz |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Maio a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de MIGUEL CALMON |
Nadson Roberto Sampaio Souza |
Não Prestou Contas |
Prestou Contas |
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Prefeitura Municipal de NOVA IBIÁ |
Fábio Moura Caires |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Janeiro a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de NORDESTINA |
Wilson Araújo Matos |
Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de NOVA REDENÇÃO |
Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevedo |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Setembro a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de PEDRO ALEXANDRE |
Salorilton de Oliveira |
Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de RIBEIRA DO AMPARO |
Tetiana de Paula Fontes Cedro Brito |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Outubro e Dezembro |
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Prefeitura Municipal de RUY BARBOSA |
José Bonifácio Marques Dourado |
Não Prestou Contas |
Prestou Contas |
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Prefeitura Municipal de SANTA BRÍGIDA |
Carlos Cleriston Santana Gomes |
Prestou Contas |
Não Prestou de Janeiro a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DA VITÓRIA |
Roberto Francisco dos Santos |
Prestou Contas |
Não Prestou de Fevereiro e Março |
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Prefeitura Municipal de SENTO SÉ |
Ednaldo dos Santos Barros |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Março a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de SERRINHA |
Osni Cardoso de Araújo |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de SÍTIO DO QUINTO |
Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de SOUTO SOARES |
Cássio Cleber Evangelista de Araújo |
Não Prestou Contas |
Prestou Contas |
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Prefeitura Municipal de URUÇUCA |
Fernanda Santos da Silva |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
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Prefeitura Municipal de WAGNER |
Nata Garcia Hora |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Março a Dezembro |
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Prefeitura Municipal de WENCESLAU GUIMARÃES |
Nestor Vicente dos Santos |
Prestou Contas |
Não Prestou de Dezembro |
Câmaras municipais:
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ENTIDADE |
GESTOR |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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ANUAL |
MENSAL (GESTÃO E/OU GOVERNO) |
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Câmara Municipal de IBIRAPOÃ |
Silvanio Araújo de Andrade |
Não Prestou Contas |
Prestou Contas |
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Câmara Municipal de IRAMAIA |
Jeoberico Silva Souza |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Outubro a Dezembro |
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Câmara Municipal de ITACARÉ |
Edson Arante Santos Mendes |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Agosto a Dezembro |
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Câmara Municipal de NOVA IBIÁ |
Antônio Lopes Sampaio |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Janeiro a Dezembro |
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Câmara Municipal de PÉ DE SERRA |
Carlos Geovan Rios de Araújo |
Não Prestou Contas |
Prestou Contas |
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Câmara Municipal de UBATÃ |
Jaquison Mendes Brito |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Setembro a Dezembro |
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Câmara Municipal de ITAGIBÁ |
Joelson Souza de Novais |
Prestou Contas |
Não Prestou de Abril a Dezembro |
Entidades vinculadas:
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ENTIDADE |
GESTOR |
PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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ANUAL |
MENSAL (GESTÃO E/OU GOVERNO) |
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Caixa de Prev. Assist. Social dos Servidores Públicos de CaraÍbas |
Ursulina Macedo Silva |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Janeiro a Dezembro |
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Superintendência Municipal de Trânsito de Jequié |
Sinval Guimarães Silva Filho |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Janeiro a Dezembro |
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Consórcio Intermunicipal do Recôncavo Baiano |
Cloves Rocha Oliveira |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Janeiro a Dezembro |
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Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de Salvador |
Francisco Silva Conceição |
Não Prestou Contas |
Não Prestou de Janeiro a Dezembro |
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Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Oeste da Bahia |
Humberto Santa Cruz Filho |
Não Prestou Contas |
Não Prestou Contas de Janeiro e Fevereiro |
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Consorcio do Território do Recôncavo |
Jonival Lucas da Silva Junior |
Prestou Contas |
Não Prestou de Abril |
Fonte:http://www.tcm.ba.gov.br